Que laboratórios podem realizar os exames previstos na Lei 13.103?

Requisitos para Laboratório Toxicológico atender a Lei 13.103

A regulamentação da Lei 13.103 de 2015 ( Portaria 116 do MTE  e Deliberação CONTRAN 145 ) estabeleceu as exigências para os laboratórios que desejem executar os exames toxicológicos para obtenção e renovação das CNHs categorias C, D e E, bem como para admissão e desligamento dos motoristas profissionais contratados no regime CLT.

Os laboratórios deverão comprovar sua proficiência nos exames toxicológicos de larga janela ( de execução bastante mais complexa do que exames toxicológicos em amostras de urina ou sangue ) através de Acreditação específica.

As Acreditações aceitas são:

CAP-FDT – Acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia ou

Acreditação concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise” da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.

Atenção: a Acreditação ISO 17025 sem um escopo específico NÃO cumpre as exigências da Portaria 116. Na dúvida consulte o Ministério do Trabalho ou o DENATRAN.

Além disso o exame toxicológico deve possuir todas suas etapas protegidas por cadeia de custódia, garantindo a rastreabilidade de todo o processo além de possuir procedimento com validade forense para todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e confirmação).

O laboratório deve também demostrar possuir estudos de validação da habilidade de detectar as seguintes substâncias:

cocaína, maconha, anfetaminas, exame toxicológico motoristas

A Psychemedics Brasil possui todas as Acreditações exigidas e atende integralmente todas as exigências dos respectivos reguladores.